Comunicado da AEISEL sobre Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

Regime Jurídico
O que é?
Porquê reivindicar?

Este Regime “... regula: os princípios de organização do sistema de ensino superior; a autonomia das Universidades e Institutos Politécnicos; os princípios de organização e gestão das instituições de ensino superior; o regime legal das instituições públicas e privadas de ensino superior; o ordenamento da rede pública; os requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de ensino superior; e a responsabilidade e fiscalização das instituições...”.

O órgão máximo da Instituição, será o Conselho Geral, com as mesmas competências da Assembleia de Representantes, sendo que constituído de maneira diferente. Passará a ter um máximo de 25 membros, constituído, segundo a Proposta de Regime Jurídico, por 13 docentes, “no mínimo”, 8 personalidades de reconhecido mérito externas à instituição (pessoas externas), no “mínimo” e 4 discentes (alunos), no “MÁXIMO”.
Segundo eles, a natureza e os objectivos das Universidades e Politécnicos são diferentes, para nós, é uma descredibilização dos Politécnicos, sem dúvida! Por um lado, dizem que “o Ensino Superior Universitário é um ensino de alto nível”, sendo que não consta no regime qual o papel dos Politécnicos! Será um Ensino de nível Normal? De nível Baixo? Que quererão eles dizer com tal coisa?
E porque quererão que entidades externas à Instituição mandem mais que os alunos da própria Instituição?

A Proposta de Lei está a ser levada, em termos correntes: “Em cima do joelho e o mais depressa possível!”, numa altura complicada para os estudantes, época normalmente escolhida (Exames ou Férias) para a aprovação de todas as leis que regem o Ensino Superior.
Ao quererem retirar alguma autonomia das instituições de ensino, estando este facto evidente, no elevado nível de regulamentação, que não permite às instituições adaptarem o disposto na lei em função de toda a sua história.
Mais uma vez, o governo não permite uma discussão séria e integrada de todos os parceiros educativos ao restringir a discussão do regime ao mínimo legal.
Estamos a pedir um alargamento do prazo de discussão pública do novo regime jurídico para as instituições de Ensino Superior!

Frederico Saraiva

Comunicado da AEISEL sobre Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

A Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (AEISEL) vem por este meio tornar pública a sua posição sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) apresentado pelo governo PS para discussão na Assembleia da República. Tal proposta apresenta uma vontade férrea de afastar os estudantes dos órgãos de decisão das Instituições de que fazem parte. Esta decisão pretende terminar com uma forma de funcionamento que remonta há mais de 30 anos. Sabemos que muita coisa funciona mal no Ensino Superior e que a gestão das Instituições é caracterizada por um conservadorismo que as impede de se adaptarem a novas dinâmicas que se tornam fundamentais no âmbito do processo de Bolonha. No entanto a decisão do governo tem como alvo principal abater a única componente das instituições que não se acomoda e que se apresenta sempre com um dinamismo fundamental: os Estudantes do Ensino Superior.

Se os estudantes tivessem sido ouvidos, por exemplo, durante a implementação do Processo de Bolonha este não teria sido o cozinhado de interesses pessoais em que se transformou. Se os estudantes diminuírem o seu peso nas decisões das Instituições, aumentará a tendência para estas se transformarem em feudos dos Professores e corresponderá a andar para trás 30 anos no seu desenvolvimento.
Por considerarmos que o Ensino Superior estudantil está deliberadamente a ser morto pelo Governo, a AEISEL participa nas acções conjuntas das AAEE´s do Ensino Superior que estão a ser desencadeadas de forma concertada e está disposta a fazer tudo até as últimas consequências para sermos ouvidos.

Por uma questão de sobrevivência de um Ensino Superior que se quer de qualidade, a pensar nos Estudantes como o objectivo único da sua existência e com base em pareceres jurídicos de respeitáveis personalidades e constitucionalistas de reconhecido valor, a AEISEL afirma bem alto: O RJIES É INCONSTITUCIONAL e NÃO PODE SER APROVADO!

João Silveirinha

25-06-2007